19 Nov 2025 - 17h49
Em um momento marcado pela reflexão e pela luta contra o racismo, o Dia da Consciência Negra, o prefeito Fabrício Abrantes entregou à Câmara Municipal o Projeto de Lei que regulamenta o reconhecimento dos Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro como templos religiosos, garantindo segurança jurídica e a imunidade tributária prevista na Constituição Federal.
A iniciativa foi construída em diálogo com o Projeto de Extensão da UNEB - Machado de Xangô: Assessoria Jurídica aos Povos de Terreiro.
O Projeto de Lei estabelece regras claras para o reconhecimento dos terreiros enquanto entidades religiosas, organizando um fluxo para que esses espaços tenham a imunidade tributária relativa aos impostos municipais. A medida também reafirma o papel da gestão local na promoção da igualdade racial.
Com a regulamentação municipal, esses espaços passam a ter garantias formais para o exercício pleno de suas práticas, liturgias e manifestações culturais, evitando discriminações e assegurando sua proteção institucional.