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Secretária usa tribuna livre da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre Projetos de Lei

Atendendo ao convite da Câmara Municipal, a Secretária de Desenvolvimento Social e Cidadania, Sra. Maria Nicéia O. A. Silva, esteve presente na sessão desta sexta-feira (1º) a fim de socializar algumas informações acerca de dois Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo na última semana, com devidas proposituras de alterações, cuja execução é de competência da Sesoc.

Quanto ao projeto referente aos Benefícios Eventuais, criado pela Lei nº 1.520, de 16 de janeiro de 2008, que disciplina a concessão de Benefícios Eventuais de Assistência Social em virtude de nascimento, morte e situação de vulnerabilidade temporária, no âmbito do Município de Brumado, torna-se imprescindível a sua reformulação a fim de atender as diretrizes constantes na Resolução nº 39, de 09 de dezembro de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Social, por meio do Conselho Nacional de Assistência Social. Resolução esta que trata do reordenamento dos benefícios no âmbito da política de assistência social, consistindo na exclusão de itens que são de competência da política de saúde, a exemplo de remédios, órteses, próteses e afins, haja vista não haver provisão na área da assistência para essa finalidade, bem como a inclusão de renda per capta, um dos critérios que fundamenta a identificação das famílias que necessitam dos referidos benefícios. 

Em relação ao Projeto de Lei que trata da reformulação do Programa Avante Sertanejo - PAS, criado pela Lei nº 1.514, de 20 de dezembro de 2007, que visa atender famílias de baixa renda que se encontram em situação de vulnerabilidade social e de insegurança alimentar, por meio da promoção de atividades socioeducativas, através de palestras, oficinas e cursos de qualificação profissional, também se fez necessário propor algumas alterações, dentre as quais: redução da renda per capta de 1/3 para 1/4 do salário mínimo; inserção de crianças, adolescentes e idosos das famílias beneficiadas no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; alteração de período de entrega dos benefícios, da primeira para a segunda semana subsequente à participação dos beneficiados nas atividades propostas; mudança na quantidade de famílias atendidas por ações, objetivando o alcance de melhores resultados; estabelecimento de período máximo de permanência no programa, ou seja, 02 (dois) anos, período em que as famílias beneficiadas receberão os devidos acompanhamentos e  capacitações e, com essa rotatividade, poder contemplar maior número de famílias em vulnerabilidade social.

Assim, considerando que a Sesoc, em nome da atual Administração, busca ampliar a oferta de atendimento e acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social, contribuindo, dessa forma, com a promoção da sua autossustentabilidade, fortalecimento de vínculos e a expansão de capacidade protetiva dessas famílias, a secretária salientou a necessidade da aprovação, por parte dos vereadores, dos mencionados projetos.

Na oportunidade, em nome da equipe da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania - Sesoc, a qual vem envidando todos os esforços para prestar um serviço de qualidade às famílias que ainda necessitam dos serviços, programas e projetos da assistência social, a secretária agradeceu ao convite, momento em que pode contribuir com os pertinentes esclarecimentos.  

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