Formulário Solicitação de Credencial

Clique aqui para baixar o Formulário de Solicitação de Credencial para Estacionamento Especial.

A Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes - SMTT está disponibilizando o Formulário de Solicitação de Credencial para Estacionamento Especial para o cadastramento de idosos (com idade igual ou superior a 60 anos) e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida (Lei nº 10.690/2003 e Decreto Federal nº 5.296/2004). A credencial possibilitará o uso de vagas de estacionamento especiais nos estacionamentos públicos e particulares do município. Para fazer o cadastro, os interessados devem imprimir, preencher e assinar o formulário. Em seguida, devem anexar a seguinte documentação:

- Documento oficial de identificação com foto em que conste RG e CPF (cópia autenticada em cartório ou cópia simples acompanhada do original);

- Comprovante de residência com data de emissão não superior a 3 (três) meses (cópia autenticada em cartório ou cópia simples acompanhada do original);

- Para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida: atestado médico (cópia autenticada em cartório ou cópia simples acompanhada do original); o atestado médico deve conter a indicação da deficiência e/ou mobilidade reduzida, de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID), o carimbo, o CRM e a assinatura do médico, preferencialmente, emitido pelo serviço médico oficial da União, do Estado ou Município.

A documentação pode ser entregue pelo Correio ou pessoalmente na sede da Superintendência, na Praça Coronel Zeca Leite, 415 (Prédio da Prefeitura Municipal), de 9h às 12h e de 14h às 17h. A credencial é gratuita e válida em todo território nacional. Para esclarecimento de eventuais dúvidas, ligar nos telefones: (77) 3441-8767 ou 3441-8768.

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